Termos e Condições de Uso | Organizador

O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço, Aegis Software LTDA, localizado na cidade de Londrina, Estado do Paraná. O uso deste serviço está condicionado à aceitação dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, concordar com todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

1. Definições

Organizador: Indica pessoas que usam a Plataforma Intlet para criar, promover e gerenciar eventos e compartilhá-los com os consumidores.

Proprietário: É o usuário designado com a responsabilidade de gerenciar e supervisionar a operação de um evento dentro da Plataforma Intlet. Em todo o processo de organização, é necessário ter somente um proprietário responsável, que é designado de maneira única. Em situações excepcionais, a troca deste proprietário pode ocorrer mediante o desejo expresso deste ou por meio de solicitação à equipe da Aegis Software, que pode promover a troca do proprietário do evento.

Consumidor: Refere-se a pessoas que adquirem ingressos, pagos ou gratuitos, para eventos criados pelos Organizadores.

Participantes: Indica pessoas que desfrutam dos ingressos adquiridos pelos Consumidores. Se os Consumidores adquirirem ingressos em seus próprios nomes, eles também serão considerados Participantes.

Usuário: Termo utilizado para se referir, coletivamente, a Organizadores, Consumidores e pessoas que navegam na Plataforma Intlet.

Contestação: Uma reclamação de cobrança indevida solicitada pelo titular do cartão de crédito à operadora do cartão, pode ser iniciada por várias razões, como esquecimento da compra, uso não autorizado do cartão, ou uma compra fraudulenta por terceiros.

Chargeback: O cancelamento de uma compra online realizada por meio de cartão de débito ou crédito, pode ocorrer devido ao não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou por não estar em conformidade com os regulamentos das administradoras de cartão.

Estorno: A ação de reverter uma transação de crédito, débito ou Pix indevidamente lançada.

Link: Refere-se a um endereço na internet.

Webmastering: Engloba a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilização de páginas na internet.

Crawler/Spider: São programas desenvolvidos para operar ou obter informações automaticamente em sites.

Plataforma Intlet: é a plataforma tecnológica disponibilizada para organizadores de eventos universitários, simplificando processos como a venda de ingressos, inscrições e  gerenciamento de participantes e eventos. A plataforma pode ser acessada por meio de seu aplicativo oficial, disponível para download na Play Store e Apple Store.

Aegis Software: pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 45.203.048/0001-35, localizada na cidade de Londrina/PR, administradora da plataforma Intlet.

2. Informações Gerais

2.1. Estes Termos regem os serviços oferecidos na plataforma Intlet, que incluem:

1. disponibilizar a plataforma Intlet para que Organizadores criem, gerenciem e divulguem seus eventos;
2. facilitar a venda de ingressos cadastrados por Organizadores por meio da plataforma Intlet;
3. hospedar os eventos criados pelos Organizadores.

2.2. Os eventos criados e divulgados através da plataforma Intlet são exclusivamente responsabilidade dos Organizadores. Eles são os únicos responsáveis pelas condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. A Intlet não é criadora, organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, mas pode, se quiser, monitorar os eventos para garantir que estejam em conformidade com suas políticas.

2.2.1. O Organizador isenta a Intlet de qualquer responsabilidade civil, incluindo danos morais ou materiais, lucros cessantes e danos emergentes, decorrentes dos atos relacionados à produção e realização de eventos. Em caso de condenação judicial contra a Intlet e eventuais empresas do mesmo grupo econômico, o Organizador deverá pagar o valor devido sem a necessidade de ação de regresso. Se a Intlet for obrigada a arcar com prejuízos devido a processos judiciais relacionados a eventos criados pelo Organizador, a Intlet entrará com uma ação de regresso contra o Organizador, que será responsável pelas taxas judiciais, custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa.

2.3. A plataforma Intlet e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários em seu estado atual e podem passar por melhorias e atualizações contínuas. A Intlet se compromete a:

1. Manter links funcionando e layouts que priorizem usabilidade e navegabilidade.
2. Apresentar funcionalidades de forma clara, completa, precisa e suficiente para facilitar a compreensão das operações realizadas.

2.4. A Intlet se esforça para manter a plataforma disponível continuamente. No entanto, a plataforma pode ficar temporariamente indisponível devido a manutenção programada ou situações de força maior, como desastres naturais, falhas em sistemas de comunicação e acesso à internet, ou eventos fora de seu controle.

2.4.1. Em casos de indisponibilidade, a Intlet fará o possível para restaurar o acesso à plataforma o mais rápido possível, dentro das limitações técnicas.

2.4.2. O Organizador isenta a Intlet e demais empresas do mesmo grupo, de qualquer dano decorrente da paralisação parcial ou total dos serviços devido à falta de energia elétrica temporária, falhas nos serviços das concessionárias, problemas nas redes telefônicas e outros provedores, incluindo provedores de hospedagem, greves, tumultos e eventos de força maior ou causados por terceiros.

2.5. A Intlet informará sobre procedimentos de manutenção da plataforma sempre que possível, usando seus canais oficiais de comunicação.

3. Cadastro de Usuários 

3.1. O cadastro na plataforma Intlet é gratuito, mas os serviços oferecidos serão cobrados conforme definido nos Termos da Intlet.

3.1.2. Ao se cadastrar, o usuário concorda em usar a plataforma Intlet de forma ética e em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.613 de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

3.2. Os usuários devem fornecer informações verdadeiras e precisas, sendo necessário ainda manter sempre seus dados atualizados.

3.2.1. A Intlet não é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, bem como reforçamos que a criação de perfis falsos pode ser considerada crime.

3.3. Se a Intlet suspeitar de atividade suspeita ou transações de alto risco, poderá solicitar documentos e informações adicionais para verificar a identidade do usuário.

3.3.1. Qualquer erro ou atraso no envio de informações que cause prejuízo é de responsabilidade do usuário e do Organizador.

3.4. A Intlet pode advertir, moderar, suspender ou cancelar contas de usuários e eventos se violarem os Termos ou causarem prejuízos à Intlet ou terceiros.

4. Acesso à Plataforma

4.1. Os usuários acessam suas contas com login e senha pessoais e não devem compartilhar essas informações. Eles são responsáveis pelo uso de suas contas e devem notificar a Intlet sobre qualquer uso não autorizado.

5. Responsabilidades e Obrigações dos Organizadores na Criação de Eventos

5.1. Ao criar eventos na Plataforma Intlet, os Organizadores devem:

1. Publicar informações verdadeiras e completas sobre os eventos, incluindo local, data, horário, preços, atrações, serviços, políticas de cancelamento e meia-entrada, restrições de idade e outras informações relevantes.
2. Publicar apenas eventos que estão prontos para serem realizados e que têm todos os trâmites legais concluídos.
3. Autorizar a Intlet a solicitar informações e documentos ao local do evento ou a outras partes para verificar a legitimidade do evento.
4. Não agir em nome de outra pessoa ou entidade.
5. Não publicar conteúdo ilegal, racista, preconceituoso, ameaçador, terrorista, difamatório, obsceno, vulgar ou que incite ódio ou invasão de privacidade.
6. Ser responsável pelos links e redirecionamentos na descrição do evento e garantir que não interfiram no recebimento de comunicações da Intlet.
7. Configurar sistemas de anti-spam de forma que não impeçam o recebimento de comunicações da Intlet.
8. Fornecer informações corretas para o repasse dos valores arrecadados com as vendas de ingressos.
9. Usar a Intlet apenas para a venda de ingressos para eventos hospedados na plataforma.

5.2. A Intlet se reserva o direito de recusar a prestação de serviços a qualquer Organizador, a seu critério, sendo desnecessário qualquer justificativa.

6. Divulgação dos Eventos 

6.1. O Organizador deve garantir que o mailing utilizado seja confiável, isto é, as comunicações comerciais por email entre a empresa e o consumidor.

6.2. O Organizador é responsável por divulgar informações sobre o evento, seja na página do evento ou por outros meios. A Intlet fornece ferramentas para o envio de comunicados aos Participantes, que devem ser usadas apenas para disseminar informações e instruções sobre o evento.

6.2.1. O Organizador deve responder às perguntas e instruir Consumidores ou Participantes quando necessário.

7. Venda de Ingressos 

7.1. A venda de ingressos geralmente começa na página do evento publicada pelo Organizador. O Consumidor seleciona os ingressos desejados e conclui a compra escolhendo um método de pagamento disponível. Durante o processo de compra, o usuário ao selecionar seus ingressos, têm um período explícito em que o ingresso fica imediatamente reservado para ele. Ele tem esse tempo para realização do pagamento e confirmação da compra. Caso o tempo seja expirado, a compra é cancelada pelo sistema e os ingressos são automaticamente devolvidos aos lotes.

7.1.1. A venda de ingressos de um evento pode ocorrer também por meio de membros da organização ou “promoters”. Neste caso, a Intlet não realiza a cobrança de taxa no processo de venda, bem como não realiza qualquer tipo de processamento de transação. O pagamento deverá ser feito diretamente ao organizador ou “promoter”, de acordo com as regras da organização.

7.1.1.2. A Intlet não se responsabiliza por qualquer problema/consequência/dano/erro, gerados inclusive por força maior e caso fortuito, envolvendo os ingressos vendidos e negociados fora de sua plataforma, pois não consegue garantir esse serviço.

7.1.2. O Organizador deve usar apenas os meios de pagamento disponíveis na plataforma. Outros métodos de pagamento não são permitidos.

7.2. Após a aprovação do pagamento feito através da plataforma, a Intlet recolhe o valor correspondente, deduz a taxa de serviço e repassa o valor restante ao Organizador conforme o método de recebimento escolhido. O valor de cada compra fica retido em processamento de acordo com o valor estipulado no contrato. Após o processamento, o valor é liberado para realização do saque.

7.2.1. O saque é limitado a uma porcentagem de retenção do saldo para segurança em casos de cancelamento, conforme determinado em contrato.

7.2.2. O saque é realizado por meio de solicitação através de uma chave PIX e o tempo estimado para a transação é de até 3 dias úteis. O saque passa por um processo de análise e, em caso de inconsistência, entramos em contato para confirmar o envio.

7.3. No processo de cadastro do cartão, a Intlet coleta os dados do cartão e o endereço do proprietário do cartão. Apesar da coleta, estes dados não são armazenados em nossos servidores, mas sim nos servidores da operadora do cartão de crédito parceira da Intlet. Em nossos servidores, armazenamos apenas um identificador que referencia o cartão do usuário, a bin do cartão (6 primeiros dígitos), os últimos 4 dígitos e a bandeira.

7.4. Todas as transações passam por processos automatizados de análise de risco complementados por processadores de pagamento.

7.5. Compras com cartão de crédito que necessitam de validação adicional podem passar por análises aprofundadas, com aprovação pendente por até 48 horas. Se a Intlet identificar inconsistências após a análise, a compra pode ser submetida a nova verificação e o Consumidor será notificado por e-mail.

7.6. Em casos de suspeita de fraude, a Intlet pode solicitar documentos digitalizados do titular do cartão de crédito usado na compra e do próprio cartão para validar a transação. A Intlet pode estabelecer prazos para o envio dos documentos e poderá cancelar a transação se não forem enviados.

7.7. O Organizador deve prevenir fraudes nas compras e cooperar com a Intlet na investigação de suspeitas de fraude.

8. Entrega e ativação dos Ingressos  

8.1. Após a aprovação do pagamento, os ingressos estarão disponíveis na conta correspondente do usuário.

8.2. Para que o ingresso seja considerado válido, é imperativo que seja “ativado” no próprio aplicativo da Intlet. Esta etapa é crucial para o funcionamento eficaz do sistema de escaneamento. A ativação pode ser realizada a qualquer momento até o início do evento.

8.3. Uma vez ativado, o ingresso não pode mais ser transferido ou vendido. A Intlet faz questão de comunicar este ponto por meio de uma série de avisos e notificações para informar as consequências associadas.

8.4. Apesar do uso do ingresso ocorrer offline durante o evento, sua ativação requer conexão com a internet para a comunicação com os sistemas da Intlet. É fundamental destacar que a plataforma Intlet não assume responsabilidade caso os usuários não observem este requisito. Por falta de atenção, os usuários podem não ativar os ingressos e, se estiverem sem conexão no momento do evento, podem enfrentar dificuldades para fazê-lo.

8.5. Os ingressos podem ser acessados na área autenticada do site ou aplicativo.

9. Uso dos Ingressos e Participação em Eventos 

9.1. Os ingressos comprados pelo Consumidor garantem sua participação no evento conforme as condições estabelecidas pelo Organizador.

9.2. A plataforma Intlet oferece todas as ferramentas necessárias para garantir o controle adequado da entrada dos Participantes nos eventos. A não utilização dessas ferramentas, assim como quaisquer problemas decorrentes dessa escolha, recai inteiramente sobre a responsabilidade exclusiva do Organizador. O emprego dessas ferramentas visa impedir que Participantes com ingressos inválidos tenham acesso ao evento, o que pode ocorrer em situações como:

• Emissão não autorizada de cópias de ingressos.
• Invalidação de um ingresso devido a suspeitas de fraude.
• Cancelamento de um ingresso em resposta a uma contestação da compra.
• Transferência de titularidade resultando na invalidação de um ingresso.
• Cancelamento da compra de um ingresso.
• Presença de ingressos falsificados ou adulterados.

10. Cancelamento e Reembolso de Compras

10.1. Quando necessário reembolsar consumidores, o Organizador deverá realizar essa ação exclusivamente por meio da plataforma Intlet. A utilização de outros métodos para reembolsos é estritamente proibida. Há possibilidade do cancelamento automático por meio da plataforma.

inicialmente por meio de solicitação, será desenvolvido futuramente para um sistema automático. (EXCLUIR ESSA PARTE APÓS VERSÃO FINAL)

10.2 O processo de cancelamento opera da seguinte maneira:

1. A exclusividade para efetuar o cancelamento de uma compra é reservada aos organizadores do evento. Se um consumidor deseja cancelar a compra, ele precisa contatar um representante da organização para realizar a solicitação de cancelamento;
2. A aprovação e execução do cancelamento são de responsabilidade dos organizadores, incumbindo-lhes toda a gestão desse procedimento.
3. Para fazer o cancelamento existem 2 regras:

1. Todos os ingressos devem estar na conta do comprador;
2. Nenhum dos ingressos pode estar ativado.

4. No evento de cancelamento de uma compra efetuada por meio da nossa plataforma, o montante será totalmente reembolsado, conforme o método de pagamento escolhido (Pix ou cartão).
5. Concedemos um período de até 60 dias para a conclusão integral do reembolso. É fundamental ressaltar que a Organização precisa dispor de saldo suficiente na carteira do evento para que o cancelamento seja processado pela plataforma. Em situações em que ocorra um erro de saldo insuficiente, os responsáveis devem prontamente contatar o suporte da Intlet para obter assistência.
6. No caso do cancelamento de uma compra feita por “promoter” ou por algum membro da organização, fica sob responsabilidade da organização tomar as providências de realização do estorno.

10.2. A plataforma Intlet possibilita ao Organizador solicitar o cancelamento de vendas e o subsequente reembolso do valor pago pelo Consumidor até o segundo dia útil após o término do evento. No entanto, as políticas de cancelamento (reembolso) ocorrerão em até 7 dias corridos após a compra, desde que a solicitação seja feita antes de 48 horas do início do evento.

10.3. O Organizador é responsável por comunicar aos potenciais consumidores a sua política de cancelamento, a qual deve ser compatível com o prazo máximo de reembolso permitido pela Intlet, conforme mencionado acima. Um ingresso que foi ativado não pode mais ser transferido ou cancelado (reembolsado).

10.4. Além disso, nos casos de reembolso, é devolvido o valor total da compra para o usuário. No caso de exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, o Organizador deve efetuar o reembolso do valor pago no prazo máximo de 7 (sete) dias a partir da data da compra.

11. Eventos Cancelados ou Substancialmente Alterados

11.1. O Organizador compromete-se a atualizar a plataforma de eventos na Intlet sobre casos de cancelamento de evento, cancelamento de atrações, alteração de data, alteração de local ou qualquer outra mudança relevante relacionada ao seu evento, bem como informar à equipe da Intlet sobre eventual mudança.

11.2. É obrigação do Organizador reembolsar todos os consumidores no caso de o evento, independentemente do motivo, não ocorrer ou não ser entregue conforme anunciado. A Intlet reserva-se o direito de buscar reembolso junto ao Organizador por quaisquer valores que tenha que pagar aos consumidores devido a ações, reclamações ou processos judiciais ou extrajudiciais.

11.3. Se a Intlet identificar que um evento não foi realizado ou ocorreu de forma diferente do anunciado, tem a possibilidade de reembolsar todas as compras ou suspender temporariamente o repasse de valores até que a situação seja regularizada entre todas as partes envolvidas, ou seja, Intlet, Organizadores e Consumidores.

11.4. A Intlet pode deduzir valores dos repasses ao organizador e/ou realizar cobranças posteriores a ele. Além disso, pode reter os valores de repasse de vendas de outros eventos criados pelo mesmo organizador.

12. Contestações, Disputas e Estornos de Compras

12.1. Contestações relatadas serão analisadas tanto pela operadora de cartão de crédito quanto pelos processadores de pagamento utilizados pela Intlet, ou ainda, pela própria Intlet.

12.2. Os estornos decorrentes de vendas realizadas por meio da plataforma Intlet são de responsabilidade do Organizador, independentemente da razão da contestação.

12.2.1. A Intlet, os processadores de pagamentos, tomarão as devidas precauções ao seu alcance para minimizar potenciais fraudes nas compras realizadas para quaisquer eventos e, assim, minimizar a ocorrência de contestações.

12.2.2. O organizador fica ciente de que diferentes tipos de eventos podem gerar um maior ou menor número de contestações, levando em consideração também a abordagem utilizada para o controle de entrada dos participantes.

12.3. A Intlet irá conduzir as disputas abertas pelos consumidores, incluindo chargebacks, reclamações diversas, cancelamentos e estornos. A Intlet pode iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade de intervenção ou aprovação do Organizador em casos de:

1. não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor por parte do Organizador;
2. detecção de indícios de fraude em compras realizadas, pendentes de aprovação ou já aprovadas, seja por parte do Consumidor ou do Organizador;
3. cancelamento do evento;
4. erro técnico no processamento da transação;
5. alto número de queixas dos consumidores em relação a um evento específico.

13. Recebimento dos Valores das Vendas e Taxa de Serviço

13.1. A taxa de serviço cobrada pela Intlet, calculada com base nas vendas online processadas pela plataforma, é de 10% para compras realizadas no cartão de crédito, com valor minimo de R$1,00, e 10% para compras realizadas por meio do Pix. Ausenta-se a referida taxa para compras de ingressos gratuitos, nem para vendas realizadas de forma presencial, seja por meio de “promoters”, ou organizadores.

13.1.1. As referidas taxas são definidas na criação da organização na plataforma, podendo ser modificadas a depender do evento ou por organização, mediante negociação.

13.2. O Organizador fornecerá sua chave Pix para que ocorra o repasse, que será realizado pela Intlet em até 3 dias úteis da solicitação.

13.3. O repasse é calculado com base na data real do evento, não na data cadastrada na plataforma Intlet. Se a data cadastrada não corresponder à data real do evento, o repasse poderá ser adiado até o terceiro dia útil após a realização efetiva do evento. Neste caso, ocorre a retenção por parte da Intlet em percentual padrão de 15% do valor total vendido, podendo o referido percentual ser variável.

13.3.1. Ao final do evento, o valor é liberado para saque.

13.4. A Intlet reserva o direito de reter valores por tempo considerado necessário em caso de reembolsos pendentes, reclamações de consumidores, cancelamentos, adiamentos, não realização, dificuldades de acesso ao evento, alterações substanciais do evento ou alegações de fraude. 

13.5. Se o Organizador não tomar as medidas necessárias para reembolsar os consumidores, a Intlet reserva-se o direito de fazê-lo sem necessidade de autorização expressa ou comunicação prévia. Os reembolsos feitos pela Intlet após o recebimento de valores pelo Organizador podem resultar na retenção de valores de vendas de outros eventos do mesmo Organizador.

14. Emissão de Nota Fiscal

14.1. Para eventos que incorram em taxa de serviço, será emitida uma nota fiscal na primeira semana do mês seguinte à data de finalização do evento, em nome do Organizador, no valor referente às taxas cobradas pela Intlet. É responsabilidade do Organizador fornecer os dados necessários para emissão da nota fiscal na plataforma Intlet em tempo hábil.

14.2. Os impostos referentes ao montante total vendido pelo Organizador através da plataforma Intlet são de responsabilidade exclusiva deste.

15. Direitos de Propriedade Intelectual

15.1. O uso comercial da expressão "Intlet" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relacionadas aos serviços da Intlet, programas, bancos de dados e outros elementos são de propriedade da Intlet e protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas registradas, patentes e outros tratados internacionais. O uso indevido e a reprodução desses conteúdos são proibidos, a menos que haja autorização prévia e expressa por escrito da Intlet.

15.2. Ao disponibilizar qualquer conteúdo na plataforma Intlet, os usuários concedem à Intlet uma licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para publicar esse conteúdo.

15.3. Os sites da Intlet podem conter links para outros sites, mas isso não implica que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Intlet. A Intlet não tem controle sobre sites de terceiros e não é responsável pelo conteúdo, práticas ou serviços oferecidos por eles.

15.4. Os usuários declaram que têm direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo que publicam na plataforma Intlet ou têm autorização dos titulares desses direitos. Eles são os únicos responsáveis pelo conteúdo de suas publicações.

15.4.1. O usuário declara e garante que é titular, que possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar na Intlet, oferecer os serviços anunciados ou declarar-se titular de determinada marca ou obra, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.

15.5. O usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que Intlet seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do usuário.

15.6. A Intlet pode remover ou suspender eventos e aplicar sanções em casos de reclamações de terceiros, como titulares de marcas, de acordo com esta Política de Propriedade Intelectual.

15.7. É de exclusiva responsabilidade do Organizador observar e cumprir integralmente com a Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e a Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial), bem como providenciar o recolhimento de eventuais contribuições devidas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, quando aplicável.

15.7.1. A Intlet se reserva ao direito de, constatando a utilização de músicas protegidas por direitos autorais e objeto de contribuição devida ao ECAD, solicitar a comprovação de recolhimento pelo Organizador. A recusa ou o não cumprimento desta requisição poderá ensejar a despublicação do evento na plataforma.

16. Segurança da Plataforma Intlet

16.1. Não é permitido o acesso às áreas de programação da plataforma Intlet, seu banco de dados ou outras informações relacionadas à atividade de Webmastering.

16.2. Os usuários não estão autorizados a realizar engenharia reversa, traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou de outra forma dispor das ferramentas de consulta da plataforma Intlet e de suas funcionalidades.

16.3. É proibido o uso de aplicativos spider ou de mineração de dados, bem como qualquer outra automação que afete a plataforma Intlet.

17. Privacidade dos Usuários

17.1. A Intlet possui sua própria "Política de Privacidade”, que regula o tratamento de informações e dados pessoais coletados pela plataforma Intlet. A "Política de Privacidade" é parte integrante dos Termos de Uso e pode ser acessada por meio de um link específico. Em caso de conflito entre a "Política de Privacidade" e os Termos de Uso, prevalecerá a norma mais específica.

18. Proteção de Registros, Informações e Comunicações Privadas

18.1. A Intlet só disponibilizará registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente. A Intlet comunicará ao organizador a existência de tal pedido e está autorizada a respondê-lo.

19. Limitação de Responsabilidade

19.1. A Intlet não tem a obrigação de controlar todas as ações dos usuários na plataforma e, portanto, não pode ser responsabilizada por atos ilícitos, imorais ou antiéticos praticados por seus usuários. Os usuários são os únicos responsáveis por responder a reclamações de terceiros ou demandas judiciais decorrentes dessas ações.

19.2. A Intlet não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos causados por eventos de terceiros, como ataques de hackers, falhas no sistema, servidor ou conexão à internet, ou ações de programas maliciosos. A responsabilidade da Intlet só é aplicável em caso de dolo ou culpa comprovados.

19.3. A Intlet não se responsabiliza por gravações de áudio, vídeo ou outros dados transmitidos durante a realização de um evento. O participante é o único responsável por cumprir a legislação aplicável ao utilizar ferramentas de gravação.

20. Disposições Gerais

20.1. Negociações feitas pessoalmente pela Intlet com Consumidores ou Organizadores têm precedência sobre estes Termos de Uso, que servem como fonte subsidiária.

20.2. A Intlet não se responsabiliza por danos causados por informações ou conteúdo publicitário que não tenham sido gerados por ela própria.

20.3. Ao usar a plataforma Intlet e suas funcionalidades, os usuários concordam com os Termos de Uso e outras políticas legais vigentes na data de acesso. É recomendável que os usuários se mantenham atualizados.

20.3.1. Nossos serviços são destinados a maiores de 18 anos com documentos pessoais e endereços de e-mail válidos, ou a menores e incapazes devidamente autorizados ou assistidos por seus responsáveis legais.

20.4. Os Termos de Uso podem ser modificados pela Intlet a qualquer momento para atender à finalidade da plataforma e cumprir a legislação vigente. Os usuários devem verificar os Termos sempre que acessarem a plataforma.

20.5. A tolerância em relação a violações dos termos não implica em novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos, direitos adquiridos ou alteração contratual.

20.6. Se alguma disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecem válidas.

20.7. A comunicação entre a Intlet e o usuário deve ser realizada pelos canais de atendimento indicados na plataforma, principalmente através do endereço de e-mail ou contato@intlet.app.

20.8. Em caso de controvérsias ou queixas relacionadas ao uso da plataforma, os usuários concordam que o foro competente será a comarca de Londrina, no Estado do Paraná.