POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

1. Definições

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

1.1. Dado Pessoal: refere-se a informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.

1.2. Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1.2. Dado Não Pessoal: são quaisquer informações que não estejam ligadas a uma pessoa ou que não possam ser usadas para identificar alguém.

1. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

1.3. Controlador de dados pessoais: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com autoridade para tomar decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

1.4. Operador de dados pessoais: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que processa dados pessoais em nome do Controlador.

1.5. Tratamento de dados pessoais: envolve todas as operações realizadas com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classNameificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1.6 Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

1. Uso Compartilhado de Dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

1.6. Organizador: são pessoas (físicas ou jurídicas) que criam eventos na Plataforma Intlet e os divulgam para os consumidores.

1.7. Proprietário: É o usuário designado com a responsabilidade de gerenciar e supervisionar a operação de um evento dentro da Plataforma Intlet. Em todo o processo de organização, é necessário ter somente um proprietário responsável, que é designado de maneira única. Em situações excepcionais, a troca deste proprietário pode ocorrer mediante o desejo expresso deste ou por meio de solicitação à equipe da Aegis Software, que pode promover a troca do proprietário do evento.

1.8. Consumidor: refere-se a pessoas que adquirem ingressos para eventos criados pelos Organizadores na Plataforma Intlet.

1.9. Usuário: termo que abrange Organizadores, Consumidores e qualquer pessoa que navegue na Plataforma Intlet.

1.10. Participantes: são pessoas que usam os ingressos adquiridos pelos Consumidores. Se um consumidor compra ingressos para terceiros, esses terceiros são considerados apenas Participantes e não Consumidores.

1.11. Cookies: são arquivos usados para identificar um computador e obter dados de acesso, como páginas visitadas e links clicados, personalizando a experiência de navegação com base no perfil do usuário.

1.12. Plataforma Intlet: é a plataforma tecnológica disponibilizada para organizadores de eventos universitários, simplificando processos como a venda de ingressos, inscrições e gerenciamento de participantes e eventos. A plataforma pode ser acessada por meio de seu aplicativo oficial, disponível para download na Play Store, Apple Store e pelo site oficial: https://intlet.app.

1.13. Aegis Software: pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 45.203.048/0001-35, localizada na cidade de Londrina/PR, administradora da plataforma Intlet.

2. Coleta de Informações Pessoais e Não Pessoais

2.1. Ao utilizar a Plataforma Intlet, algumas informações, incluindo dados pessoais, serão coletadas. A Intlet coletará essas informações em seu nome ou em nome dos Organizadores, dependendo do contexto, agindo como Controladora ou Operadora de Dados Pessoais.

2.2. Os dados pessoais serão coletados voluntariamente pelos usuários ao navegar na Plataforma Intlet e usar suas funcionalidades. Esses dados podem incluir nome, nome de usuário, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail, endereço postal, entre outros necessários para os fins descritos nesta Política.

2.3. Com relação aos Organizadores, determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

• Nome;
• CNPJ;
• Foto;
• E-mail;
• Telefone;
• Instagram;
• Cidade/Estado;
• Universidade vinculada.

Alguns recursos ou informações, quando necessários pela primeira vez ou mesmo na instalação, serão solicitados por este aplicativo e notificados por meio do sistema operacional do seu dispositivo móvel, por exemplo:

• Acesso à rede (internet móvel ou WiFi);
• Acesso à identificação do dispositivo;
• Acesso à câmera e fotos, mídia e arquivos de áudio e vídeo de seu aparelho.

2.4. Os usuários têm a opção de se registrar na Plataforma Intlet por meio de contas vinculadas ao Google, Apple, ou usando seu endereço de e-mail.

2.5. A Intlet também pode coletar informações não pessoais e sobre as atividades dos usuários na Plataforma Intlet, que podem ser usadas para melhorar os serviços e fornecer informações aos organizadores.

3. Uso das Informações Pessoais

3.1. As informações pessoais serão usadas para prover, desenvolver e melhorar os serviços da Intlet, além de outros fins, como auditoria, análise de dados, notificações importantes e publicidade.

3.2. O uso inclui análises estatísticas e aprimoramento da segurança, identificação de problemas técnicos e prevenção de fraudes.

3.3. Se a Intlet usar informações pessoais de forma diferente das estabelecidas nesta Política, os usuários serão informados previamente.

4. Compartilhamento de informações pessoais

4.1. A Intlet não comercializa os dados pessoais de seus usuários a terceiros. No entanto, existem situações em que a Intlet pode divulgar, transferir ou compartilhar dados pessoais com terceiros, conforme detalhado neste documento e em conformidade com a legislação brasileira.

4.2. Em caso de venda, fusão, reorganização, dissolução da empresa ou operações similares, os dados pessoais podem ser incluídos como ativos intangíveis compartilhados ou transferidos.

4.2.1. A Intlet pode compartilhar dados pessoais com empresas do mesmo grupo econômico para fins como o desenvolvimento de novos produtos e serviços, oferta de produtos e serviços alinhados aos interesses dos usuários e geração de dados estatísticos e agregados sobre o uso de produtos e perfis de usuários.

4.3. A Intlet pode compartilhar dados pessoais com contratados e prestadores de serviços que atuam em nome da Intlet, desempenhando funções relacionadas às atividades da plataforma, tais como agências de marketing, serviços de banco de dados, recuperação após desastres, processadores de pagamentos e outros.

4.4. Os usuários podem se cadastrar na plataforma Intlet usando contas de serviços de terceiros, como o Google, Apple, ou seu endereço de e-mail. Nesses casos, a Intlet poderá coletar, usar, divulgar, transferir e armazenar informações relacionadas à conta do usuário nestes serviços de terceiros, de acordo com esta Política de Privacidade.

4.5. A Intlet pode compartilhar informações de usuários com autoridades policiais, judiciais, autoridades públicas competentes ou terceiros, dentro e fora do Brasil, quando exigido pela legislação aplicável, decisão judicial, requisição de autoridades ou para responder a processos judiciais ou litígios.

4.5.1. Nestes casos, a Intlet cooperará com as autoridades competentes conforme necessário para investigações de ilícitos, infrações de direitos de propriedade industrial ou intelectual, ou atividades ilegais que possam expor a Intlet ou seus usuários a responsabilidades legais, respeitando as hipóteses de sigilo previstas na legislação aplicável.

4.6. A Intlet reserva-se o direito de compartilhar informações sobre seus usuários com terceiros quando houver motivos razoáveis para suspeitar de atividades suspeitas, ilegais ou prejudiciais à Intlet ou a terceiros.

4.7. Os organizadores de eventos hospedados na plataforma podem ter acesso aos dados dos consumidores que participam de seus eventos específicos. Nesses casos, os organizadores atuam como controladores desses dados e são responsáveis pelo tratamento das informações coletadas.

4.7.1. Ao se inscrever ou participar de eventos organizados por terceiros na plataforma, os consumidores autorizam que os organizadores tenham acesso a dados específicos, como por exemplo, e não limitando-se a:

• Nome;
• Nome de usuário;
• Forma de pagamento;
• CPF;
• Data de nascimento.

4.7.2. A Intlet incentiva os organizadores a tratarem esses dados com responsabilidade e em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, respeitando a privacidade e os direitos dos consumidores. A responsabilidade pelo tratamento desses dados recai integralmente sobre os organizadores do evento, e a Intlet não assume qualquer responsabilidade nesse contexto.

5. Armazenamento de Informações Pessoais

5.1. As informações pessoais coletadas pela Intlet serão armazenadas em serviços de nuvem confiáveis, fornecidos por empresas localizadas no Brasil ou em outros países, a critério de escolha da Intlet.

5.2. As informações dos usuários serão armazenadas apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades apresentadas nos Termos de Uso e nesta Política de Privacidade, respeitando os prazos de retenção de dados definidos pela legislação aplicável.

5.2.1. Se um usuário solicitar a exclusão de sua conta, as informações pessoais fornecidas durante o uso da plataforma Intlet serão anonimizadas ou excluídas, a menos que a retenção seja necessária para cumprir obrigações legais da Intlet, interesses legítimos ou exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

5.3. A Intlet emprega medidas de segurança rigorosas para proteger as informações pessoais dos usuários contra perda, roubo, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.

5.3.1. Em caso de incidentes de segurança que envolvam destruição, perda, alteração, acesso não autorizado ou vazamento de dados pessoais, a Intlet avaliará imediatamente os riscos e tomará as medidas adequadas, incluindo a comunicação aos titulares de dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme necessário.

6. Transferência Internacional de Dados

6.1. A Intlet poderá realizar transferências internacionais de dados para outros países, como os Estados Unidos da América e países da União Europeia, para realizar atividades relacionadas aos serviços oferecidos aos usuários e aprimorar a segurança desses serviços.

6.2. Na hipótese de compartilhamento com parceiros localizados em outros países, estabelecemos contratualmente que o parceiro possua padrão de proteção de dados e segurança da informação compatível com esta Política De Privacidade, a fim de que os dados sejam sempre protegidos nestes termos.

7. Direitos dos Usuários

7.1. Respeitadas, as demais normas relativas à proteção da privacidade, os usuários, na qualidade de titular de dados pessoais, mediante solicitação prévia, tem direito de solicitar à Intlet, de maneira fácil e acessível, através do nosso email contato@Intlet.app, o seguinte:

1. Confirmação da existência de dados pessoais de sua titularidade por ela tratados;
2. Acesso aos dados pessoais sob tratamento;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
5. Portabilidade dos dados, conforme permitido pela lei;
6. Finalidade específica do tratamento;
7. Forma e duração do tratamento, observados os segredos comerciais e industriais.

7.2. Se um usuário solicitar a exclusão de seus dados pessoais, a Intlet estará autorizada a excluir ou anonimizar os dados pessoais do solicitante, mesmo que isso signifique remover sua disponibilidade para o Organizador na plataforma Intlet. No entanto, é importante observar que os dados pessoais ainda podem estar disponíveis nos bancos de dados do Organizador se tiverem sido transmitidos a ele antes da Intlet tomar medidas de exclusão ou anonimização.

8. Utilização da Plataforma Intlet por Menores e Incapazes

8.1. Ao se cadastrar na plataforma Intlet, o usuário garante expressamente que possui capacidade legal, conforme a legislação vigente, para utilizar todos os serviços oferecidos. Além disso, os usuários menores de 18 (dezoito) anos devem obter o consentimento expresso de seus pais, tutores ou representantes legais para utilizar a plataforma Intlet e suas funcionalidades, em conformidade com os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

8.2. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis no caso de acesso à plataforma Intlet por parte de crianças e adolescentes, sem a devida obtenção de autorização prévia. Eles têm a responsabilidade total pela supervisão das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela e devem estar cientes dos termos completos deste documento.

8.3. É fundamental que o consumidor esteja atento à classNameificação etária exigida para os eventos disponibilizados na plataforma Intlet. Cada evento tem sua própria restrição de idade, determinada pelo Organizador. Portanto, o usuário é responsável por garantir que atenda aos requisitos de idade adequados para adquirir e participar dos serviços oferecidos, estando ciente das restrições etárias associadas a cada evento.

9. Cookies e Outras Tecnologias

9.1. A Intlet possui sua própria política de uso de cookies e tecnologias de rastreamento, denominada "Política de Cookies".

10. Disposições Gerais

10.1. Ao navegar pela plataforma Intlet e utilizar suas funcionalidades, os usuários concordam com todos os termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como em todas as outras políticas legais vigentes na data de acesso. Portanto, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.

10.2. Esta Política de Privacidade está sujeita a melhorias e aprimoramentos contínuos. A Intlet reserva-se o direito de modificá-la a qualquer momento, visando atender às necessidades da plataforma Intlet e garantir a conformidade legal com leis e regulamentos aplicáveis. Portanto, é responsabilidade dos usuários revisar esta Política sempre que acessarem a plataforma Intlet.

10.3. Qualquer tolerância em relação a violações dos termos e condições desta Política será considerada uma liberalidade e não implicará novação, precedente, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direitos adquiridos ou alteração contratual.

10.4. Caso alguma disposição desta Política seja considerada inaplicável ou sem efeito, as demais normas permanecerão em vigor, sem a necessidade de medida judicial para declarar essa assertiva. Todos os termos descritos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.

10.5. A comunicação entre a Intlet e o usuário deve ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma Intlet, principalmente através do endereço de e-mail contato@intlet.app.

10.6. Sempre que possível, as potenciais divergências entre o usuário e a Intlet serão resolvidas de forma amigável. No entanto, após esgotados todos os esforços nesse sentido, o usuário concorda que o foro da comarca de Londrina, no Estado do Paraná, será o local exclusivo para resolver controvérsias ou queixas relacionadas à utilização da plataforma ou esta Política de Privacidade.