TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Termos e Condições de Uso do Intlet
1. Introdução
Leia atentamente estes Termos de Uso, pois eles regem o uso (que inclui acesso) aos serviços personalizados do Intlet para sua utilização objetivando venda de ingressos, inscrições e gerenciamento de participantes e eventos. A plataforma pode ser acessada por meio de seu aplicativo oficial, disponível para download na Play Store, Apple Store, e pelo site oficial: https://intlet.app.
O uso do aplicativo Intlet pode estar sujeito a termos e condições adicionais apresentados pelo Intlet, incorporados por meio deste documento por esta referência a estes Termos.
Ao cadastrar-se no aplicativo Intlet ou utilizá-lo de qualquer forma, você expressa sua concordância com estes Termos, bem como com as Políticas de Privacidade. Caso não esteja de acordo com estes Termos, evite usar o Serviço Intlet ou acessar qualquer Conteúdo.
2. Definições
2.1. Organizador: Indica pessoas que usam a Plataforma Intlet para criar, promover e gerenciar eventos e compartilhá-los com os consumidores.
2.2. Proprietário: É o usuário designado com a responsabilidade de gerenciar e supervisionar a operação de um evento dentro da Plataforma Intlet. Em todo o processo de organização, é necessário ter somente um proprietário responsável, que é designado de maneira única. Em situações excepcionais, a troca deste proprietário pode ocorrer mediante o desejo expresso deste ou por meio de solicitação à equipe da Aegis Software, que pode promover a troca do proprietário do evento.
2.3. Consumidor: Refere-se a pessoas que adquirem ingressos, pagos ou gratuitos, para eventos criados pelos Organizadores.
2.4. Participantes: Indica pessoas que desfrutam dos ingressos adquiridos pelos Consumidores. Se os Consumidores adquirirem ingressos em seus próprios nomes, eles também serão considerados Participantes.
2.5. Usuário: Termo utilizado para se referir, coletivamente, a Organizadores, Consumidores e pessoas que navegam na Plataforma Intlet.
2.6. Contestação: Uma reclamação de cobrança indevida solicitada pelo titular do cartão de crédito à operadora do cartão, pode ser iniciada por várias razões, como esquecimento da compra, uso não autorizado do cartão, ou uma compra fraudulenta por terceiros.
2.7. Chargeback: O cancelamento de uma compra online realizada por meio de cartão de débito ou crédito, pode ocorrer devido ao não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou por não estar em conformidade com os regulamentos das administradoras de cartão.
2.8. Estorno: A ação de reverter uma transação de crédito, débito ou Pix indevidamente lançada.
2.9. Link: Refere-se a um endereço na internet.
2.10. Webmastering: Engloba a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilização de páginas na internet.
2.11. Crawler/Spider: São programas desenvolvidos para operar ou obter informações automaticamente em sites.
2.12. Plataforma Intlet: é a plataforma tecnológica disponibilizada para organizadores de eventos universitários, simplificando processos como a venda de ingressos, inscrições e gerenciamento de participantes e eventos. A plataforma pode ser acessada por meio de seu aplicativo oficial, disponível para download na Play Store e Apple Store.
2.13. Aegis Software: pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 45.203.048/0001-35, localizada na cidade de Londrina/PR, administradora da plataforma Intlet.
3. Requisitos de Idade:
3.1. Para utilizar o Serviço Intlet e acessar qualquer conteúdo, é necessário: (1) ter 18 anos de idade ou mais; (2) obter consentimento dos pais ou responsáveis se você for menor de idade; (3) possuir capacidade civil para celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo sob quaisquer leis aplicáveis.
3.2. Confirma-se, ainda, que todas as informações de registro fornecidas ao Intlet são verdadeiras, precisas e completas, comprometendo-se a mantê-las assim durante todo o período de uso do aplicativo. Se for menor de idade, deve seu responsável legal aceitar esses Termos em seu nome. Se não atender aos requisitos de idade mínima, o Intlet não poderá registrar você como usuário e não será responsável por quaisquer problemas decorrentes da eventual inscrição fraudulenta ou contrária aos termos de uso.
4. Aceite dos Termos
4.1. Ao acessar a Plataforma, o usuário deverá ler o conteúdo destes Termos, e se estiver de acordo com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Li e concordo com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade”
4.2. Os eventos criados e divulgados através da plataforma Intlet são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. A Intlet não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, porém poderá monitorar os eventos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.
5. Cadastro de Usuários
5.1. O cadastro na plataforma Intlet é gratuito, mas os serviços oferecidos serão cobrados conforme definido nos Termos da Intlet.
5.1.2. Ao se cadastrar, o usuário concorda em usar a plataforma Intlet de forma ética e em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.613 de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).
5.2. Os usuários devem fornecer informações verdadeiras e precisas, sendo necessário ainda manter sempre seus dados atualizados.
5.2.1. A Intlet não é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, bem como reforçamos que a criação de perfis falsos pode ser considerada crime.
5.3. Se a Intlet suspeitar de atividade suspeita ou transações de alto risco, poderá solicitar documentos e informações adicionais para verificar a identidade do usuário.
5.3.1. Qualquer erro ou atraso no envio de informações que cause prejuízo é de responsabilidade do usuário e do Organizador.
5.4. A Intlet pode advertir, moderar, suspender ou cancelar contas de usuários e eventos se violarem os Termos ou causarem prejuízos à Intlet ou terceiros.
6. Acesso à Plataforma
6.1. Os usuários acessam suas contas com login e senha pessoais e não devem compartilhar essas informações. Eles são responsáveis pelo uso de suas contas e devem notificar a Intlet sobre qualquer uso não autorizado.
7. Responsabilidades e obrigações dos Consumidores
7.1. Os Consumidores se obrigam a utilizar a plataforma Intlet de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.
7.2. Ao utilizarem a plataforma Intlet a e suas funcionalidade, os Consumidores se obrigam a:
a) Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição (onerosa ou gratuita) dos ingressos. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada e o Consumidor, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos, inscrições ou contribuições nesse segundo momento;
b) Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo Consumidor. A cobrança poderá vir em nome da Aegis Software/Intlet, ou algum de nossos processadores de pagamentos;
c) Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso o Consumidor tenha optado por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso não estará mais reservado para o Consumidor.
d) Comprar os ingressos apenas através da plataforma Inlet, membros da organização, ou através dos “promoters” ligados aos organizadores do evento. A Intlet não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, ficando o Consumidor ciente que ao fazer tal aquisição estará correndo o risco de ser vítima de esquema de fraude ou engenharia social;
e) Participar do processo de apuração de eventuais fraudes nas transações efetuadas, fornecendo todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais da Intlet.
f) Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele;
g) Isentar a Intlet de qualquer responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos. A Intlet não é Organizadora de eventos. Fornecemos a plataforma para que os Organizadores vendam seus ingressos e gerenciem seus Participantes.
7.3. Em todos os casos, a Intlet, a seu exclusivo critério, poderá ainda se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.
8. Entrega e ativação dos Ingressos
8.1. Após a aprovação do pagamento, os ingressos estarão disponíveis na conta correspondente do usuário.
8.2. Para que o ingresso seja considerado válido, é imperativo que seja “ativado” no próprio aplicativo da Intlet. Esta etapa é crucial para o funcionamento eficaz do sistema de escaneamento. A ativação pode ser realizada a qualquer momento até o início do evento.
8.3. Uma vez ativado, o ingresso não pode mais ser transferido ou vendido. A Intlet faz questão de comunicar este ponto por meio de uma série de avisos e notificações para informar as consequências associadas.
8.4. Apesar do uso do ingresso ocorrer offline durante o evento, sua ativação requer conexão com a internet para a comunicação com os sistemas da Intlet. É fundamental destacar que a plataforma Intlet não assume responsabilidade caso os usuários não observem este requisito. Por falta de atenção, os usuários podem não ativar os ingressos e, se estiverem sem conexão no momento do evento, podem enfrentar dificuldades para fazê-lo.
8.5. Os ingressos podem ser acessados na área autenticada do site ou aplicativo.
9. Uso dos Ingressos e Participação em Eventos
9.1. Os ingressos comprados pelo Consumidor garantem sua participação no evento conforme as condições estabelecidas pelo Organizador.
9.2. A plataforma Intlet oferece todas as ferramentas necessárias para garantir o controle adequado da entrada dos Participantes nos eventos. A não utilização dessas ferramentas, assim como quaisquer problemas decorrentes dessa escolha, recai inteiramente sobre a responsabilidade exclusiva do Organizador. O emprego dessas ferramentas visa impedir que Participantes com ingressos inválidos tenham acesso ao evento, o que pode ocorrer em situações como:
- Emissão não autorizada de cópias de ingressos.
- Invalidação de um ingresso devido a suspeitas de fraude.
- Cancelamento de um ingresso em resposta a uma contestação da compra.
- Transferência de titularidade resultando na invalidação de um ingresso.
- Cancelamento da compra de um ingresso.
- Presença de ingressos falsificados ou adulterados.
10. Emissão de nota fiscal
10.1. A Intlet somente emite Nota Fiscal para Organizadores, tendo em vista serem estes os tomadores dos serviços prestados.
11. Da Limitação de Responsabilidade
11.1. ESTABELECE-SE DE FORMA CLARA QUE A INTLET NÃO ASSUME A RESPONSABILIDADE DE SUPERVISIONAR TODAS AS AÇÕES REALIZADAS PELOS USUÁRIOS DENTRO DA PLATAFORMA INTLET. CONSEQUENTEMENTE, A INTLET NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR QUAISQUER ATOS DOS USUÁRIOS, INCLUINDO AQUELES DE NATUREZA ILÍCITA, IMORAL OU ANTIÉTICA, QUE POSSAM EVENTUALMENTE OCORRER. CABE EXCLUSIVAMENTE AOS USUÁRIOS RESPONDEREM POR RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU AÇÕES JUDICIAIS, MANTENDO A INTLET ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ENCARGO.
11.2. A Intlet não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma Intlet, salvo se tal fato decorrer de dolo ou culpa da Intlet.
11.3. A Intlet não se responsabiliza por eventuais gravações de áudio, vídeo ou quaisquer dados transmitidos ou compartilhados durante a realização de um evento online. O Participante é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável na utilização de alguma funcionalidade ou ferramenta que possibilite a gravação do conteúdo transmitido pelo Organizador.
11.4. Em nenhuma hipótese a Intlet, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome, responderão pelo pagamento de indenização ao Usuário e/ou Consumidor, ou seus herdeiros, sucessores e representantes legais, por danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes porventura decorrentes da participação nos eventos.
12. Disposições gerais
12.1. A Intlet não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Intlet, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos.
12.2. Ao navegar pela plataforma da Intlet e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados.
12.2.1. Nossos serviços são direcionados para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus representantes legais.
12.3. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Intlet se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma Intlet, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso à plataforma Intlet.
12.4. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
12.5. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
12.6. A comunicação entre a Intlet e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma Intlet.
12.7. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a Intlet serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Londrina, no Estado do Paraná, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.